Projeto de Lei – Lei do Mar

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar) e dá outras

O Brasil precisa de uma lei que promova o uso equilibrado, eficiente, compartilhado e sustentável dos recursos e ecossistemas marinhos.

MINUTA 

SUBEMENDA SUBSTITUTIVA AO SUBSTITUTIVO ADOTADO PELA COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL AO PROJETO DE LEI Nº 6.969, DE 2013.

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